Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - CEMIG - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE PRESENTE - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

Lei 9.472/1997 garantiu às prestadoras de serviços de telecomunicações o direito de fazer uso compartilhado da infraestrutura utilizada pela Cemig no fornecimento de energia elétrica, compensando financeiramente a concessionária por preço estabelecido mediante livre negociação entre as partes, não podendo tal contraprestação, contudo, ostentar caráter discriminatório, injusto ou irrazoável. ... (Continua)