Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF.
Para contratos de trabalho com admissão entre 13/11/1989 a 13/11/2014, quando a ação for distribuída após 13/11/2019, aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos do item II da Súmula 362/TST. Mantida a decisão de primeiro grau. Recurso da parte autora a que se nega provimento.... ()
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