Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 931.0024.0385.9898

1 - TJRJ Ação de Revisão de Clausulas. Sentença de extinção, sem exame do mérito, nos termos do art. 486, §§1º e 2º, CPC. Apelo da autora. Não recolhimento das custas em ação idêntica anteriormente proposta, deixando de sanar o vício, conforme determina o art. 486 da Lei de ritos. Precedentes deste Sodalício. Sentença escorreita. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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