Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DO CTB, art. 257, § 7º. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. ART. 322, §2º, CPC. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)