Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO - VÍCIO DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO CONSTATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRUTURA PARA ATENDIMENTO A FINALIDADE PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA - IRRELEVÂNCIA PARA A VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

mera alegação de demora, por parte da Administração Pública, na implementação do projeto de interesse público motivador de desapropriação não representa, necessariamente, fundamento suficiente para se decretar a nulidade do decreto expropriatório, notadamente se desacompanhada da prova correspondente. ... (Continua)