Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESAS RÉS AO PAGAMENTO DO VALOR PACTUADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CELEBRAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, SEM QUE HOUVESSE O PAGAMENTO DO PREÇO ACORDADO PELAS EMPRESAS RÉS COMPRADORAS, CARACTERIZANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM O ACOLHIMENTO DOS SEUS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO IMPUTADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE MACULARIA O NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL EM TELA. PREVISÃO EXPRESSA NA RESPECTIVA ESCRITURA DE QUITAÇÃO DO VALOR RELATIVO AO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. POSSE PELAS EMPRESAS COMPRADORAS DAS 4 (QUATRO) NOTAS PROMISSÓRIAS REFERENTES ÀS PARCELAS FINAIS DO PAGAMENTO, TODAS COM DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO PELA PARTE AUTORA. INSUSTENTÁVEL A TESE DE QUE AS QUITAÇÕES FORAM CONFERIDAS COM BASE NA CONFIANÇA DE QUE O PAGAMENTO SERIA REALIZADO CONFORME O COMBINADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. DESPROVIMENTO.

Na espécie, a empresa autora (Golden Meat) alega não ter recebido o pagamento pela venda de determinado bem imóvel às empresas rés (Max Beef e Frigorífico), bem como alega que os bens que o guarneciam não estavam incluídos na negociação (pertenças). ... (Continua)