Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO HOMOLOGADO NÃO CORRESPONDEU À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A parte alega que o acordo homologado não correspondeu exatamente à sua manifestação de vontade, por terem sido, supostamente, invertidos os percentuais devidos a título de pensão alimentícia no caso de existência e inexistência de relação de emprego. 2. No entanto, verifica-se que a transação foi devidamente assinada pelas partes, motivo pelo qual se presume que concordaram integralmente com as disposições nela contidas. 3. A jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido da impossibilidade de arrependimento e de rescisão unilateral da transação, salvo se comprovado dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. 4. De qualquer forma, indispensável a propositura de ação anulatória para tal fim, sendo impossível a pretendida retificação de acordo por meio de apelação interposta em face da sentença que o homologou. 5. Recurso desprovido.... (Continua)