Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - PRELIMINARES - DESERÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADAS - NOTIFICAÇÃO RESOLUTIVA DO CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM ALUGADO - DESCUMPRIMENTO PELA LOCATÁRIA - CONTINUIDADE DE USO DO MAQUINÁRIO -COBRANÇA DE ALUGUÉIS NO VALOR ARBITRADO NA NOTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 575 DO CÓDIGO CIVIL - MULTA MORATÓRIA - INCIDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE - SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

parte recorrente que litiga amparada pela assistência judiciária gratuita está dispensada de recolher o preparo recursal, nos termos do art. 98, §1º, I, do CPC, não configurando a deserção do recurso. ... (Continua)