Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO DE SERVENTE. ALEGAÇÃO DE DECRÉSCIMO DOS VENCIMENTOS MENSAIS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS PRESERVADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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