Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REVOGOU O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL HOMOLOGADO NO INQUÉRITO POLICIAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE NÃO DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES DO ACORDO - SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO - AGRAVANTE QUE PUBLICOU EM SUA REDE SOCIAL «INSTAGRAM VÍDEO QUE MOSTRA UMA CRIANÇA CONDUZINDO VEÍCULO SOB SUA RESPONSABILIDADE, EM AFRONTA AO QUE DISPÕE O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 310 - EVENTO PRATICADO EM LOCAL PARTICULAR QUE NÃO TORNA ATÍPICA A CONDUTA - ADEMAIS, TIPO LEGAL QUE SE TRATA DE CRIME DE MERA CONDUTA E NÃO EXIGE RESULTADO ESPECÍFICO - OBSERVÂNCIA À SÚMULA 575/STJ - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE TAMPOUCO MERECE ACOLHIMENTO - COMPROMISSO NO ANPP QUE TEM CARÁTER DE DOAÇÃO, SENDO IRREPETÍVEL - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.