Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES. TEMA 1.234 DO STJ.

- Caso em que a parte executada não comprovou o enquadramento do bem ao módulo rural da região, tampouco a utilização do imóvel penhorado à subsistência familiar, à exploração da terra ou ao sustento próprio e de seus entes. Existência de outros bens e fontes de renda. Mantida a penhorabilidade do imóvel reconhecida na origem. ... (Continua)