Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 930.4360.7236.2071

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.  PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E LOCAL DA ÚLTIMA RESIDÊNCIA DO CASAL. CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

CASO DOS AUTOS EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A DEMANDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO LOCAL DA ÚLTIMA RESIDÊNCIA DO CASAL E DO COPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR OU DECLARAÇÃO LEGÍVEL E ASSINADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ... ()

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