Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: A parte autora, portadora de Retinopatia Diabética (CID H36.0), ajuizou ação com pedido de fornecimento do medicamento Aflibercepte 40mg/ml ou Ranibizumabe 10mg/ml, de uso intravítreo mensal por três meses, conforme prescrição médica, sendo proferida sentença favorável em 16-01-2023. O ente estadual interpôs apelação, defendendo a necessidade de inclusão da União no polo passivo, por se tratar de medicamento integrante do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Grupo 1A da RENAME), cuja responsabilidade de financiamento é atribuída ao Ministério da Saúde, assim como o não preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ. ... (Continua)