Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). FASE PRÉ-PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
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