Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante se abster de cancelar ou impedir a fruição das agravadas, beneficiárias de plano de saúde familiar de titularidade do agravado, sob pena de fixação de multa. Constatado o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado. Necessário considerar a relação de consumo existente entre as partes e os bens jurídicos envolvidos.