Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO ADMISSÃO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 1026, §4º, DO CPC. PRECEDENTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)