Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Descumprimento de medida protetiva e ameaça: Lei 11.360/2006, art. 24-A, e art. 147, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação.Atipicidade: não ocorrência. Irrelevância do estado de ânimo do agente e desnecessário o efetivo temor de concretização.Violência doméstica: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas.Penas-base: mínimo legal.Ameaça: incidência da agravante do art. 61, II, f, Cód. Penal: acréscimo de 1/6. Adequação.Concurso material: cumulação escorreita das penas (Art. 69, caput, Cód. Penal).Regime aberto, ressalvada a impossibilidade da adoção de medidas restritivas de direitos (Súmula/STJ 588).Recurso parcialmente provido