Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Concurso Para Formação de Soldado Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. Autora que pretende a declaração de nulidade de questões das provas, da primeira etapa do suso aludido Certame. Questão relativa à anulação de questões de concurso público que é, puramente, de direito, e por ser a atuação do Judiciário limitada ao controle da legalidade dos atos praticados na realização do certame, não podendo substituir-se à banca examinadora para modificar os critérios de elaboração e avaliação das questões. Concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para atingir os objetivos gerais da lei, quais sejam: a moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público. Ao mesmo tempo, propicia-se, desta forma, igual oportunidade a todos os interessados que atendam os requisitos da lei, preenchendo-se, ainda, outra finalidade dos concursos em geral, a do princípio da autonomia. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)