Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO DE VEÍCULO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO RECONHECIDO EM RECALL POSTERIOR. FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM MÍNIMA EXTENSÃO.

O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 10 IMPÕE AO FORNECEDOR O DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS PRODUTOS E INFORMAR OS CONSUMIDORES SOBRE RISCOS. A COMUNICAÇÃO TARDIA DO DEFEITO, SEM A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS EFICAZES, REFORÇA A CULPA DA RÉ PELO SINISTRO. VEJA-SE QUE O INCÊNDIO DO VEÍCULO NA GARAGEM DOS AUTORES, CAUSANDO RISCO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DOS MORADORES, CONFIGURA FATO DO PRODUTO E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. A RESPONSABILIDADE DA RÉ, NESTE SENTIDO, ESTÁ EVIDENCIADA PELO RECALL EMITIDO POSTERIORMENTE AO INCÊNDIO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO MODELO ADQUIRIDO PELOS AUTORES E A NECESSIDADE DE REPARO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 8.000,00 PARA CADA AUTOR SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, NÃO HAVENDO RAZÕES PARA SUA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. TODAVIA, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54/STJ, PONTO EM QUE SE PROVE, EM PARTE, O RECURSO ADESIVO DOS AUTORES.... (Continua)