Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - MANDATO AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS CLIENTES -

Infração do art. 26, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB - Direito dos interessados de promoverem representação junto ao Tribunal de Ética para apuração de eventual infração cometida pelo advogado contratado - A ausência de prévio e inequívoco conhecimento do cliente acerca do substabelecimento sem reserva de poderes resulta na responsabilidade do advogado contratado por eventual dano causado - Todavia, tal circunstância não impede o arbitramento de honorários pelos trabalhos efetivamente realizados pelo substabelecido - Previsão nos arts. 22 e 24 do EOAB - LEGITIMIDADE ATIVA DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA - Verificada - Anuência do advogado substabelecente - REVOGAÇÃO DO MANDATO - Verbas advocatícias que não podem ser cobradas em sua integralidade, sob pena de enriquecimento sem causa do advogado - Necessidade de arbitramento dos honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados Aplicação do art. 22, § 2º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) - Levando-se em conta o grau de zelo e o trabalho desenvolvido, a remuneração deve ser compatível com o esforço despendido e o valor econômico da questão - Verba profissional arbitrada em Primeiro Grau que observou os parâmetros indicados pela perícia técnica - Importância mantida - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Fixação da remuneração em quantia inferior à sugerida na inicial não implica sucumbência recíproca - RECOVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Aplicação do prazo decenal - Pedido de ressarcimento do pagamento de honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé - Procedência em primeiro grau - Insurgência da autora-reconvinda - Atuação da causídica com poderes substabelecidos sem reserva - Ausência de ciência inequívoca dos reconvintes resulta na responsabilidade do advogado substabelecido por eventual dano causado, contudo não afasta o equívoco da própria cliente, que outorgou poderes a advogados distintos para demandas com o mesmo objeto, sem comunicação entre eles - Negado provimento ao recurso dos corréus - Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)