Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO COM CONEXÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - INTENÇÃO PEDAGÓGICA AGREGADA - RISCO POTENCIAL DE REITERAÇÃO CONTRA INÚMEROS CONSUMIDORES - RAZOABILIDADE. - A

responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Em voos operados em parceria, as cias aéreas são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores. - Para que seja deferida a indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto a vítima à dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - O valor da indenização deve ser proporcional para a satisfazer a vítima, punir o ofensor e, em caráter pedagógico, evitar reiteração. - Em se tratando de ofensa com potencial risco de se reiterar contra número indefinido de pessoas, especialmente em caso de consumidor, a indenização não pode ser moderada ao ponto de estimular a indiferença do ofensor para manter-se em risco calculado por uma equação lucrativa que implique em repetição do ato.... (Continua)