Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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