Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS ALTERNATIVOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARA ACOLHIMENTO OUTRO DO PEDIDO ALTERNATIVO. VALOR DA MULTA AMBIENTAL. OBSERVÂNCIA DO DOLO E DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO INFRATOR. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E DESPROVIDA. 

I. Caso em exame ... (Continua)