Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA COMO SENDO O AUTOR DE CRIME - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação indenizatória ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, objetivando a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de prisão em flagrante, reputada ilegal pelo Autor. ... ()
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