Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - CUMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - VEÍCULOS - COMPROVAÇÃO DA POSSE E GOZO PELO SUPLICANTE - PARTILHA DETERMIANDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme art. 1.667 do CC/02, no regime de comunhão universal de bens, comunicam-se os bens presentes e futuros, bem como as suas dívidas, ressalvadas as exceções mencionadas no art. 1.668 do CC/02. ... (Continua)