Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INOBSERVÂNCIA AO art. 1.023, §2º, DO CPC/2015 - PRELIMINAR - NULIDADE - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Ausência de intimação da autora para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pelo banco réu - Embargos de declaração acolhidos pelo magistrado a quo, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015 - Nulidade - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedentes - Preliminar acolhida - Apelo provido, para declarar a nulidade da decisão que acolheu os embargos e determinar o retorno dos autos à origem para que seja aberta vista dos autos ao à autora para impugnar os embargos de declaração opostos.... (Continua)