Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. CODIGO PENAL, art. 147-B. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. DELITO MATERIAL. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE GRAVE PREJUÍZO EMOCIONAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. AMEAÇA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE USO PERMITIDO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. QUANTIDADE DE AUMENTO. CRITÉRIO DE 1/8. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

1. O crime de violência psicológica, previsto no CP, art. 147-Bé um tipo penal aberto, que demanda do aplicador do direito um esforço para delimitar seu alcance, ante as múltiplas formas de execução do delito, não se verificando qualquer inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da taxatividade.... (Continua)