Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE ÁREA RURAL. AUTORES PROPRIETÁRIOS EM CONDOMÍNIO DE FRAÇÃO IDEAL NÃO ESPECIFICADA GEOGRAFICAMENTE NO TÍTULO REGISTRADO. PRETENSÃO DE USUCAPIÃO DE ÁREA SUPERIOR À TITULARIZADA, COM INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE OCUPADA. ADMISSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA TERMINATIVA. ANULAÇÃO. IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. ART. 1.013 § 3º, I, CPC. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO.  POSSE COM ÂNIMO DE DONO PELO TEMPO LEGALMENTE PREVISTO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO