Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE ITCMD. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, que não acatou pedido de dilação de prazo para pagamento de ITCMD, visando a evitar a incidência de juros e multas. ... ()
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