Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA DAS PENAS. AJUSTES NECESSÁRIOS. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME ÚNICO PARA CORRUPÇÃO DE MENOR.

I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou os réus Deividi William Nascimento, Gustavo Pereira Fialho e Luis Augusto Cabral da Rosa pela prática de homicídio qualificado consumado e tentado, bem como pelo crime de corrupção de menor. As penas variaram entre 24 anos e 7 meses e 27 anos e 6 meses de reclusão. As defesas insurgem-se contra a condenação, alegando decisão manifestamente contrária às provas, requerendo redimensionamento das penas e o reconhecimento de crime único para a corrupção de menor.... (Continua)