Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Decisão que defere a tutela de urgência para compelir a ré a apresentar as imagens das câmeras, sobretudo, que seja afastada a cominação da multa. Insurgência. Ausência de comprovação de recolhimento de preparo. Determinação de recolhimento em dobro. Ausência de cumprimento da determinação. Parte que foi devidamente intimada para juntar documentos comprobatórios do recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo, sem nenhuma justificativa. O preparo recursal constitui um dos requisitos da admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado pela parte no ato da sua interposição, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC - Deserção caracterizada - Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado e do E. STJ. Decisão Mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.