Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO À DISTÂNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de remição de pena por estudo à distância, com base em cursos realizados durante saídas temporárias, sem a devida certificação por autoridade educacional competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada para comprovação dos cursos realizados à distância atende às exigências legais para remição de pena, conforme o art. 126, §2º da Lei de Execuções Penais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A remição de pena por estudo à distância requer certificação dos cursos por autoridades educacionais competentes, o que não foi comprovado nos autos. 3.2. A atividade educacional não foi supervisionada pela Administração Penitenciária, e a carga horária não respeitou o limite diário estabelecido em lei. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A remição de pena por estudo à distância exige certificação por autoridade educacional competente. 2. A supervisão pela Administração Penitenciária é indispensável para a validação do tempo de estudo. Legislação Citada: LEP, art. 126, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 460.196/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T. DJe 01/7/2019. STJ, AgRg no HC 611997 / SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª T. DJe 30/09/2020. TJ/SP, Agravo de Execução 0009750-43.2021.8.26.0502, Rel. Des. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 05/11/2021... (Continua)