Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Prestação de serviços de comunicação multimídia - Distrato - Emissão de duplicatas pela contratada - Pagamentos não efetuados - Cambiais levadas a protesto - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Existência dos débitos não comunicada ao contratante - Exigibilidade não comprovada - Protestos cambiais inválidos - Indenização por danos morais exigível - Ação procedente - Apelação provid... ()
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