Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER EXIGÊNCIA LEGAL DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA QUE SE RECORRA AO PODER JUDICIÁRIO NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO DESCARACTERIZA O INTERESSE DE AGIR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECONHECEU EM SEDE DE CONTESTAÇÃO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO TENDO EM VISTA QUE A REALIZAÇÃO DE DESCONTO NÃO PACTUADO SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE. TRANSTORNOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE INCIDIRAM SOBRE VERBA DE INQUESTIONÁVEL CARÁTER ALIMENTAR. FIXAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INTELIGÊNCIA DO art. 42 DA LEI DE 8.078/90. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO.