Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito administrativo. Gratificação NOVA ESCOLA. Cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva movida pelo SEPPE - Sindicato dos Professores. Entendimento exarado pelo c. Órgão Especial desta Corte de Justiça, quando do julgamento do IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000, no sentindo de que «os recursos interpostos contra sentenças proferidas nas execuções individuais derivadas das ações civis públicas referentes à gratificação denominada «Nova Escola serão distribuídos por prevenção para a Sexta Câmara de Direito Público". Resolução 01/2023, que reestruturou os órgãos julgadores da segunda instância deste TJ/RJ fez cessar a prevenção da antiga 15ª Câmara Cível, transformada na 18ª Câmara de Direito Privado. Processo redistribuído para a 6ª Câmara de Direito Público que julgou o 1º recurso interposto contra a decisão prolatada em execução individual referente à esta ação coletiva. Prevenção da 6ª Câmara de Direito Público para a apreciação da matéria. Precedentes jurisprudenciais dos órgãos fracionários deste TJ/RJ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA EGRÉGIA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.... (Continua)