Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA EM PARTE, AUTORIZANDO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU. DECISUM QUE DESBORDOU DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. ORIENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA SUFRAGADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1113). PERMISSÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM FULCRO NO PREÇO AVENÇADO PELA CONTRIBUINTE. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. DEVIDA PORÉM CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, CONFORME A VARIAÇÃO DO IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO