Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por terceiro contra decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão do não cumprimento de ofícios que requisitavam informações sob sua guarda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça é válida, considerando a ausência de notificação prévia à parte sobre a possibilidade de sanção.III. Razões de decidir3. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça requer a prévia ciência da parte sobre a possibilidade de sanção, conforme o art. 77, §1º, do CPC.4. Não houve advertência prévia à parte sobre a possibilidade de aplicação da multa, o que justifica seu afastamento.5. A medida determinada pelo juízo foi efetivamente cumprida pelo terceiro e as partes não demonstraram interesse em discutir a incidência da multa.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento provido para afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça.Tese de julgamento: A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça requer a prévia ciência da parte sobre a possibilidade de sanção, conforme disposto no art. 77, §1º, do CPC.... (Continua)