Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Dívida reconhecida pelo autor. Envio de cartas pelas rés comunicando a abertura de cadastro negativo em seu nome. Mero exercício regular do direito. Danos morais não configurados. Conduta abusiva não verificada. Ausência de ofensa aos direitos de personalidade do autor. Sentença mantida. Recurso improvido