Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Obrigação de Fazer". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da embargante. Acolhimento. Agravante que alega exercer a profissão de «manicure informalmente. Ausência de vínculo formal de emprego. Inexistência de dados acerca dos efetivos rendimentos que, por si só, não desautoriza a concessão da benesse. Ausência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID