Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. ABUSIVIDADE. DOMICÍLIO DAS PARTES. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. LEI 14.879/2024. APLICAÇÃO IMEDIATA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote