Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 14.905/2024. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Os descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, ensejam dano moral indenizável. ... (Continua)