Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Não se concede a justiça gratuita à pessoa natural que não comprovou, por meio de documento idôneo, a alegada situação de hipossuficiência financeira.... ()
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