Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DE ESTADO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA.
I.Sentença acolheu em parte a pretensão autoral, condenando o Estado a pagar danos morais no valor de R$ 50.000,00. ... ()
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