Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE E NA CONTA CORRENTE. AUTORA APOSENTADA PELO INSS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.
Trata a demanda de limitação dos descontos efetuados no contracheque e na conta corrente da autora com cobrança a título de empréstimos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote