Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PAGAMENTO DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR, CONFORME O JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. EFEITO EX NUNC. OMISSÃO, SANADA.
EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote