Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO 12.338/2024. BENEFÍCIO NEGADO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

Caso concreto em que foi indeferido o pleito do apenado, de concessão de comutação da pena, pois praticada falta grave durante o período aquisitivo do benefício, a qual foi homologada posteriormente pelo juízo da execução. A jurisprudência do STJ e, também, deste Tribunal, é consolidada no sentido de que o fato de a homologação judicial da falta ser posterior à publicação do decreto de comutação é irrelevante. Ainda, há jurisprudência daquela Corte no sentido de que, quando houver conduta faltosa pendente de apuração, a análise do benefício de indulto/comutação deve ser postergada. Decisão mantida. ... (Continua)