Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL -

Sentença de parcial procedência, autorizada a retenção do percentual de 25% para fins de cobertura das despesas administrativas decorrentes da rescisão operada por iniciativa da parte adquirente - Apelo de ambas as partes - Autores que requerem a devolução dos valores pagos no patamar de 90% - Insurgem-se, também, contra a retenção de montante a título de comissão de corretagem - Descabimento - Solução esposada pela sentença de primeiro grau que se apresenta irretorquível - Pretensão da ré à incidência da retenção prevista contratualmente no percentual de 50% por se tratar de empreendimento submetido a patrimônio de afetação - Não acolhimento - Conclusão da obra e instalação do condomínio que extingue o patrimônio de afetação - Aplicável a limitação de 25% prevista no art. 67-A, II, da Lei do Distrato - Fixação da retenção de valores pagos em 25% que encontra previsão legal, além de se coadunar com o entendimento fixado pela jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de parcial procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do RITJ - Verba honorária sucumbencial majorada, nos moldes do art. 85, §11, do CPC - Recursos não providos... (Continua)