Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO PARA DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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