Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PREJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OCULTAÇÃO DE BENS PARTILHAVEIS. SUBMISSÃO.

Nada obstante, sendo cabível a sobrepartilha de bens sonegados ou de existência ignorada ao tempo da divisão, ainda que configurada a ocultação de patrimônio por ambos os cônjuges, deve ser reconhecida a inadequação do ajuizamento da ação de extinção de condomínio para descontinuar o condomínio havido entre as partes.... (Continua)