Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 928.2592.2999.0660

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS NÃO AVENTADAS NOS ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE SE DIRIGE CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU OS PRIMEIROS EMBARGOS. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

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